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Justiça coloca ordem na “Casa”

A 2ª Vara da Rancho Pública do DF deferiu uma liminar contra uma emenda que dava projeto de saúde vitalício a ex-servidores da Câmara Legislativa (CLDF) dependentes com doença pré-existente.

O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), não poderá autorizar o pagamento ou disponibilizar recursos do fundo de assistência à saúde aos ex-servidores por mais de 24 meses. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 200 {mil}.

Na decisão, o juiz Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que há “ameaço séria de lesão ao patrimônio público”. O magistrado destacou que a emenda de nº 5 “tem a potencialidade de ocasionar grave impacto orçamentário e gastos públicos que não são passíveis de serem mensurados”.

Má repercussão

O projeto de saúde vitalício havia sido revalidado na quarta-feira (20). Todos os deputados que votaram, foram em prol da medida, que gerou má repercussão entre a população do DF.

Houve protestos de deputados posteriormente a votação e muitos disseram que não tiveram chegada ao texto. A estudo do projeto já havia sido adiada, porém, em plena pandemia, voltou à taxa em sessão que tratava de outros temas. O fundo é mantido com 6% do orçamento da Câmara para despesas de “pessoal e encargos sociais”. O valor equivale a R$ 39 milhões em 2020, além de contribuições de beneficiários.

Em seguida as críticas, os deputados distritais Fábio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede), Julia Lucy (Novo) e Reginaldo Veras (PDT) assinaram nesta quinta-feira pedido de revisão da sessão que aprovou a proposta.

Veja o documento que barrou o mercê:

 

Decisão 2ª Vara de Rancho … by Jornal de Brasília on Scribd

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